Lei nº 8.596, de 16 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8596
Ano
2016
Data
16/09/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Indexação
ESTABELECE O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Observação
Assuntos
- Administrativo
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Anexos Norma Jurídica