Ordem do Dia/Expediente: 13 - Anteprojeto de Lei nº 321 de 2019 em 32ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (32ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 321 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INFORMAREM AO CONSUMIDOR QUE É DE PAGAMENTO OPCIONAL O ACRÉSCIMO DE DEZ POR CENTO OU DE QUALQUER PERCENTUAL NO VALOR DA DESPESA, A TÍTULO DE GORJETA OU DE TAXA DE SERVIÇO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REDAÇÃO FINAL