Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2025 em 17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE EM OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE CESARIANA ELETIVA A PARTIR DA 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO E, DIREITO À ANALGESIA EM CASO DE PARTO NORMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação