Matéria: Anteprojeto de Lei nº 279 de 2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA EVENTOS PÚBLICOS EM LOGRADOUROS E ESPAÇOS ABERTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS