Matéria: Requerimento nº 549 de 2025
Ementa: SOLICITA-SE QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: • QUANTAS AUTUAÇÕES FORAM REALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA NORMA? • FORAM APLICADAS MULTAS EM VIRTUDE DESSAS INFRAÇÕES? EM CASO AFIRMATIVO, QUANTAS? • QUAL FOI O MONTANTE ARRECADADO PELA MUNICIPALIDADE COM A APLICAÇÃO DESSAS PENALIDADES?