PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2023

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que ele envie um Projeto de Lei para transformar a categoria dos Auditores Fiscais Municipais, passando de nível superior, para nível superior especial. Nesse mesmo sentido, requer-se ainda que o Prefeito transforme a categoria dos Fiscais do Departamento de Licenciamento de Obras (DLO), passando de nível médio, para nível superior.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente requerimento é que o Município ofereça melhor carreira profissional aos seus servidores, a fim de deixá-los sempre motivados a desempenharem suas funções. Considerando a que a função de fiscal é importante para o bom desempenho dos serviços públicos, os servidores que lotados nesses cargos devem ser valorizados e devidamente categorizados de acordo com suas atribuições.

Dessa forma, o Município deve agir, de forma a prover melhores condições de trabalho e carreira para os servidores da área fiscal e do DLO.

Sala das Sessões de Sete Lagoas, 19 de maio de 2023.

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CAIO VALACE

Vereador