REQUERIMENTO Nº ____/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os trâmites regimentais de praxe, que seja enviado REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que proceda a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) referente aos repasses oriundos da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, norma esta que autoriza o repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19. Os repasses deverão ir diretamente para a conta especial da cultura, já preparada para este fim.

JUSTIFICATIVA

A Lei Complementar nº 195/2022, denominada Lei Paulo Gustavo, é uma lei temporária de incentivo à cultura para que dê suporte a este setor que teve suas atividades paralisadas integralmente. Como forma de fomentar as atividades culturais, a União irá repassar aos Municípios e Estados cerca de R$ 3,86 bilhões para atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia. Os estados e municípios que receberem os recursos deverão comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais e municipais de cultura existentes. Também houve alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para que os valores não sejam contabilizados na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes da pandemia.

Sala das Sessões de Sete Lagoas, 23 de agosto de 2022.

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CAIO VALACE

Vereador