REQUERIMENTO Nº ____/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os trâmites regimentais de praxe, que seja enviado REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, com cópia para o Secretário de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte, Sr. Antônio Garcia Maciel, para que adiram ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), tecnologia desenvolvida pelo Serpro, empresa do governo federal, para que a notificação das multas de trânsito sejam feitas através do aplicativo, com a possibilidade de desconto de até 40% em cima do valor total da infração.

JUSTIFICATIVA

Tal requerimento se fundamenta na possibilidade de o motorista, ao ser notificado por uma infração de trânsito em âmbito municipal, tenha a possibilidade de quitar o débito com até 40% de desconto, conforme as regras do Código de Trânsito Brasileiro. A adesão gerará ao Município uma arrecadação mais célere, além de economizar com a postagem, papel e tempo analisando os recursos proveniente das multas, uma vez que, com a adesão do motorista, este abdica do direito de recorrer ao reconhecer a multa imposta pela municipalidade.

Sala das Sessões de Sete Lagoas, 08 de abril de 2022.

CAIO VALACE

Vereador