REQUERIMENTO Nº _____/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os trâmites regimentais de praxe, seja enviado REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que solicite ao setor técnico competente da Prefeitura Municipal a alteração dos artigos 3º e 6º da Lei Ordinária nº 9.278, de 23 de dezembro de 2021, nos moldes da Minuta de Projeto de Lei Ordinária que acompanha esta proposição, encaminhada à título de sugestão, de modo que seja incluída a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo como corresponsável pela coordenação do Programa Emergencial de Auxílio Social denominado “Frente de Trabalho e Proteção Social”.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente solicitação é que seja incluída a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo como corresponsável pela coordenação do Programa Emergencial de Auxílio Social denominado “Frente de Trabalho e Proteção Social” do Município de Sete Lagoas, instituído pela Lei Ordinária nº 9.278/2021, solicitando ao Prefeito Municipal que providencie junto ao setor técnico competente a alteração dos artigos 3º e 6º da referida lei, uma vez que a previsão orçamentária para a execução do Programa está integralmente inserida na competência da referida secretaria.

Sala das Sessões de Sete Lagoas, 18 de março de 2022.

CAIO VALACE

Vereador

MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2022

ALTERA OS ARTIGOS 3º E 6º DA LEI ORDINÁRIA Nº 9.278, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO SOCIAL DENOMINADO ‘FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”

Art. 1° Altera-se o artigo 3º da Lei Ordinária nº 9.278/2021, que passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 3º A coordenação do Programa Emergencial de Auxílio Social será realizada pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que definirão os requisitos gerais para a seleção dos beneficiários, observando, obrigatoriamente, os seguintes critérios:

I – [...]

II – [...]

III – [...]

§1º [...]

§2º [...]

Art. 2° Modifica-se o §2º do artigo 6º da Lei Ordinária nº 9.278/2021, que passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 6º [...]

§ 1º [...]

§ 2º A Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos deverão manter contato com as instituições ofertantes dos cursos, se for o caso, e manter atualizada a lista dos cursos que estão sendo ofertados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de março de 2022.