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APL 187/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
“INSTITUI PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ”

Apresentação: 25 de Março de 2019
Protocolo: 7114/2019    Data Entrada: 25 de Março de 2019
Autor:  MILTON MARTINS
Texto Original

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APL 186/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CONTRACHEQUE EM BRAILLE PARA SERVIDORES PÚBLICOS DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Apresentação: 25 de Março de 2019
Protocolo: 7096/2019    Data Entrada: 25 de Março de 2019
Autor:  JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO POR REQ 1800/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM GONZAGA
Texto Original

APL 185/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FECHAREM E PAVIMENTAREM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O TÉRMINO DOS SERVIÇOS, BURACOS E VALAS QUE FOREM ABERTOS PARA A SUA EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 21 de Março de 2019
Protocolo: 7015/2019    Data Entrada: 21 de Março de 2019
Autor:  CLAUDIO CARAMELO
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO PELO PL 120/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON LIBOREIRO
Texto Original

APL 184/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Apresentação: 20 de Março de 2019
Protocolo: 6971/2019    Data Entrada: 20 de Março de 2019
Autor:  DR. EURO
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO POR APL 11/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA MARLI
Texto Original

APL 183/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU E TAXA DE COLETA E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – TCRS INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS POR CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS."

Apresentação: 20 de Março de 2019
Protocolo: 6947/2019    Data Entrada: 20 de Março de 2019
Autor:  DR. RONALDO JOÃO
Texto Original

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APL 182/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI O SELO CIDADE LINDA DE SETE LAGOAS-MG

Apresentação: 20 de Março de 2019
Protocolo: 6946/2019    Data Entrada: 20 de Março de 2019
Autor:  DR. RONALDO JOÃO
Texto Original

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APL 181/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE QUEDAS DE IDOSOS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 20 de Março de 2019
Protocolo: 6925/2019    Data Entrada: 20 de Março de 2019
Autor:  DR. RONALDO JOÃO
Texto Original

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APL 180/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
CRIA O COMITÊ DE INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 20 de Março de 2019
Autor:  Mesa - Presidente

APL 179/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE TREINAMENTO EM TÉCNICAS DE COLETA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apresentação: 19 de Março de 2019
Protocolo: 6904/2019    Data Entrada: 19 de Março de 2019
Autor:  MARLI DE LUQUINHA
Texto Original

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APL 178/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO EM VISITAS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 19 de Março de 2019
Protocolo: 6903/2019    Data Entrada: 19 de Março de 2019
Autor:  MARLI DE LUQUINHA
Texto Original

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APL 177/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DESVINCULAÇÃO DE ALUNO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

Apresentação: 19 de Março de 2019
Protocolo: 6901/2019    Data Entrada: 19 de Março de 2019
Autor:  MARLI DE LUQUINHA
Texto Original

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APL 176/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DETERMINA QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS PARA PRATICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS POSSUAM MATERIAIS E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PROCEDIMENTO DE RESSUSCITAÇÃO CARDIO PULMONAR E INTERVENÇÕES DE URGÊNCIAS

Apresentação: 18 de Março de 2019
Protocolo: 6827/2019    Data Entrada: 18 de Março de 2019
Autor:  MILTON MARTINS
Texto Original

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APL 175/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI O EVENTO “FOOD TRUCK NA ESTRADA” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apresentação: 18 de Março de 2019
Protocolo: 6826/2019    Data Entrada: 18 de Março de 2019
Autor:  MILTON MARTINS
Texto Original

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APL 174/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE DEVERÃO USAR E/OU SUBSTITUIR A ATUAL REDE AÉREA POR TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA.

Apresentação: 18 de Março de 2019
Protocolo: 6825/2019    Data Entrada: 18 de Março de 2019
Autor:  MILTON MARTINS
Texto Original

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APL 173/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Apresentação: 18 de Março de 2019
Protocolo: 6824/2019    Data Entrada: 18 de Março de 2019
Autor:  MILTON MARTINS
Texto Original

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APL 172/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTE NO MUNICÍPIO”

Apresentação: 18 de Março de 2019
Protocolo: 6822/2019    Data Entrada: 18 de Março de 2019
Autor:  MILTON MARTINS
Texto Original

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APL 171/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA A COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 18 de Março de 2019
Protocolo: 6821/2019    Data Entrada: 18 de Março de 2019
Autor:  MILTON MARTINS
Texto Original

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APL 170/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DETERMINA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM NÚMERO DE SAC E DISQUE DENÚNCIA NOS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA E QUE REALIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Apresentação: 18 de Março de 2019
Protocolo: 6820/2019    Data Entrada: 18 de Março de 2019
Autor:  MILTON MARTINS
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO PELO APL 445/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO BRAGA
Texto Original

APL 169/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA A COLETA DE GARRAFAS PLÁSTICAS (PETS) EM PONTOS ESTRATÉGICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Apresentação: 18 de Março de 2019
Protocolo: 6819/2019    Data Entrada: 18 de Março de 2019
Autor:  MILTON MARTINS
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO PELA LEI 7758/2009
Texto Original

APL 168/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO PESSOAL A TRANSEUNTES QUE INDUZ A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU VENDAS.

Apresentação: 18 de Março de 2019
Protocolo: 6818/2019    Data Entrada: 18 de Março de 2019
Autor:  MILTON MARTINS
Texto Original

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APL 167/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
CRIA GRUPO DE "AÇÃO SOCIAL E SOLIDARIEDADE" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS

Apresentação: 18 de Março de 2019
Protocolo: 6800/2019    Data Entrada: 18 de Março de 2019
Autor:  ALCIDES - PASTOR
Texto Original

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APL 166/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 15 de Março de 2019
Protocolo: 6775/2019    Data Entrada: 15 de Março de 2019
Autor:  ZÉ DO UNIÃO
Texto Original

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APL 165/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI O "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA" PARA CRIANÇAS PORTADORA DE DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 15 de Março de 2019
Protocolo: 6770/2019    Data Entrada: 15 de Março de 2019
Autor:  BETO DO AÇOUGUE
GISLENE
Texto Original

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APL 164/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SETE LAGOAS, CONTEREM FRALDÁRIO.

Apresentação: 15 de Março de 2019
Protocolo: 6742/2019    Data Entrada: 15 de Março de 2019
Autor:  ISMAEL SOARES
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO PELO PL 114/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR ISMAEL SOARES
Texto Original

APL 163/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI O “PROGRAMA DOADORES DO FUTURO”, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SETE LAGOAS.

Apresentação: 15 de Março de 2019
Protocolo: 6734/2019    Data Entrada: 15 de Março de 2019
Autor:  RODRIGO BRAGA
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO PELO APL 550/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES LONGO
Texto Original

APL 162/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
TORNA OBRIGATÓRIO, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O TESTE DE GLICEMIA EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE.

Apresentação: 15 de Março de 2019
Protocolo: 6733/2019    Data Entrada: 15 de Março de 2019
Autor:  RODRIGO BRAGA
Texto Original

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APL 161/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO EM PONTES E PONTILHÕES EXISTENTES NA REDE VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.

Apresentação: 14 de Março de 2019
Protocolo: 6732/2019    Data Entrada: 14 de Março de 2019
Autor:  RODRIGO BRAGA
Texto Original

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APL 160/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE DRONES PARA O APOIO ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.

Apresentação: 14 de Março de 2019
Protocolo: 6731/2019    Data Entrada: 14 de Março de 2019
Autor:  RODRIGO BRAGA
Texto Original

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APL 159/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DETERMINA A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Apresentação: 14 de Março de 2019
Protocolo: 6730/2019    Data Entrada: 14 de Março de 2019
Autor:  RODRIGO BRAGA
Texto Original

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APL 158/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL VOLTADA PARA O INCENTIVO AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE.

Apresentação: 14 de Março de 2019
Protocolo: 6729/2019    Data Entrada: 14 de Março de 2019
Autor:  RODRIGO BRAGA
Texto Original

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APL 157/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Apresentação: 14 de Março de 2019
Protocolo: 6657/2019    Data Entrada: 14 de Março de 2019
Autor:  JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Texto Original

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APL 156/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE DE LIXOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Apresentação: 13 de Março de 2019
Protocolo: 6642/2019    Data Entrada: 13 de Março de 2019
Autor:  ZÉ DO UNIÃO
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO POR APL 64/2019 DE AUTORIA DO RODRIGO BRAGA
Texto Original

APL 155/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAR CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Março de 2019
Protocolo: 6641/2019    Data Entrada: 13 de Março de 2019
Autor:  ZÉ DO UNIÃO
Texto Original

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APL 154/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS FORA DO PONTO DE PARADA NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Março de 2019
Protocolo: 6640/2019    Data Entrada: 13 de Março de 2019
Autor:  ZÉ DO UNIÃO
Texto Original

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APL 153/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA, RECICLAGEM/DESCARTE DE EXAMES RAIOS-X, TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA PELOS HOSPITAIS, CLINICAS E UBS DA REDE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Março de 2019
Protocolo: 6639/2019    Data Entrada: 13 de Março de 2019
Autor:  ZÉ DO UNIÃO
Texto Original

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APL 152/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA", A SER REALIZADA ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 27 DE NOVEMBRO (DIA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Março de 2019
Protocolo: 6627/2019    Data Entrada: 13 de Março de 2019
Autor:  BETO DO AÇOUGUE
GISLENE
Texto Original

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APL 151/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DISPOSITIVO DE RASTREAMENTO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 11 de Março de 2019
Protocolo: 6416/2019    Data Entrada: 11 de Março de 2019
Autor:  MILTON MARTINS
Texto Original

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APL 150/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICA DE IOGA NA GRADE CURRICULAR DAS DISCIPLINAS MINISTRADAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 7 de Março de 2019
Protocolo: 6322/2019    Data Entrada: 7 de Março de 2019
Autor:  JOAQUIM GONZAGA
Texto Original

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APL 149/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 7 de Março de 2019
Protocolo: 6320/2019    Data Entrada: 7 de Março de 2019
Autor:  DR. RONALDO JOÃO
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO PELO APL 261/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERTINHO JOSÉ
Texto Original

APL 148/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG

Apresentação: 7 de Março de 2019
Protocolo: 6319/2019    Data Entrada: 7 de Março de 2019
Autor:  DR. RONALDO JOÃO
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO POR APL 550/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES LONGO
Texto Original

APL 147/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 7 de Março de 2019
Protocolo: 6318/2019    Data Entrada: 7 de Março de 2019
Autor:  DR. RONALDO JOÃO
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO POR APL 82/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM GONZAGA
Texto Original

APL 146/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AFIXAR PLACA OU CARTAZ DISPONDO SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (LEI FEDERAL 13.718/18).

Apresentação: 7 de Março de 2019
Protocolo: 6273/2019    Data Entrada: 7 de Março de 2019
Autor:  JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Texto Original

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APL 145/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR BARES, RESTAURANTES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Apresentação: 7 de Março de 2019
Protocolo: 6266/2019    Data Entrada: 7 de Março de 2019
Autor:  BETO DO AÇOUGUE
GISLENE
Texto Original

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APL 144/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
PROIBI A UTILIZAÇÃO DE PAPELÃO SEM ISOLAMENTO ANTI CONTAMINAÇÃO NAS EMBALAGENS DE PIZZAS E ALIMENTOS AFINS.

Apresentação: 1 de Março de 2019
Protocolo: 6242/2019    Data Entrada: 1 de Março de 2019
Autor:  ZÉ DO UNIÃO
Texto Original

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APL 143/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, PELOS PROFISSIONAIS COLETORES DE LIXO (GARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 1 de Março de 2019
Protocolo: 6240/2019    Data Entrada: 1 de Março de 2019
Autor:  ZÉ DO UNIÃO
Texto Original

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APL 142/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE DEPRESSÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Apresentação: 1 de Março de 2019
Protocolo: 6230/2019    Data Entrada: 1 de Março de 2019
Autor:  JOAQUIM GONZAGA
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  7 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO PELO APL 261/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERTINHO JOSÉ
Texto Original

APL 141/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO.

Apresentação: 1 de Março de 2019
Protocolo: 6228/2019    Data Entrada: 1 de Março de 2019
Autor:  JOAQUIM GONZAGA
Localização Atual:  Devolvido ao Autor - DEV
Status:  Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  7 de Março de 2019
Ultima Ação:   PREJUDICADO PELO APL 411/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO BRAGA
Texto Original

APL 140/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
INCLUI O EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO INÍCIO DE CADA SEMESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 28 de Fevereiro de 2019
Protocolo: 6217/2019    Data Entrada: 28 de Fevereiro de 2019
Autor:  CLAUDIO CARAMELO
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APL 139/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE BAIXO CUSTO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Apresentação: 28 de Fevereiro de 2019
Protocolo: 6201/2019    Data Entrada: 28 de Fevereiro de 2019
Autor:  BETO DO AÇOUGUE
GISLENE
Localização Atual:  COMISSÃO - C
Status:  INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Março de 2019
Ultima Ação:   NCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ DO DIA 21/03/2019
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APL 138/2019 - Anteprojeto de Lei
Ementa: 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES DOS EFEITOS DO CONSUMO DE BEBIDAS ENERGÉTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 26 de Fevereiro de 2019
Protocolo: 5972/2019    Data Entrada: 26 de Fevereiro de 2019
Autor:  BETO DO AÇOUGUE
GISLENE
Localização Atual:  COMISSÃO - C
Status:  INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  14 de Março de 2019
Ultima Ação:   INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ DO DIA 14/03/2019
Documentos Acessórios: 1
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