Parecer - PARECER CONTRÁRIO DA CLJ EMENDAS ADITIVA 01 E 02 de 21/12/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONTRÁRIO DA CLJ EMENDAS ADITIVA 01 E 02
Data
21/12/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral