Parecer - PARECER JURÍDICO de 20/04/2022 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/04/2022
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral