Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ (ACOPLADO A EMENDA SUPRESSIVA) | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/06/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_pl_247_21_arte_grafite_.pdf |
| Emenda Supressiva Nº 001 | Emenda Supressiva | 24/06/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | emenda_suprresiva_pl_247_21_arte_grafite.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/07/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_247.docx |