Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 01/04/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_-_pl_159.2021.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/04/2022 | COMISSAO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_159-2021.docx |