Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 233 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 29/10/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_233-2021_-_joao_-_programa_de_sustentabilidade_ambiental_na_rede_municipal_de_ensino.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/04/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_233-2021.docx |