Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 238 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER COM EMENDA DE REDAÇÃO | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 28/06/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | apl_238-2018.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/08/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_238.docx |