Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/07/2024 | PROCURADORIA | plo_351-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 20/08/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_351_2024_-_dia.docx |
| Redação final | Redação Final | 27/09/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_351-_gilson.docx |