Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 20/04/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_-_pl_155.2022.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 11/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_155-2022.docx |