{"id":72638,"__str__":"Requerimento n\u00ba 3016 de 2019","link_detail_backend":"/materia/72638","metadata":{},"numero":3016,"ano":2019,"numero_protocolo":9676,"data_apresentacao":"2019-06-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER QUE, OUVIDA A CASA E AP\u00d3S TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPOND\u00caNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA REGULAMENTADO ATRAV\u00c9S DE DECRETO MUNICIPAL O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 8\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR 66 DE 28/12/2001, QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\r\nRESSALTE-SE QUE ESTE PEDIDO J\u00c1 FORA OBJETO DO REQUERIMENTO DE N\u00daMERO 409/2019 DE AUTORIA DESTE VEREADOR E POR ORA, FAZ JUNTAR-SE EM ANEXO, E COMO FORMA DE REFOR\u00c7AR O PEDIDO, C\u00d3PIA DO PARECER T\u00c9CNICO FAVOR\u00c1VEL REALIZADO PELA SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO ATRAV\u00c9S DOS OF\u00cdCIOS SESMT/N\u00ba 024 DATADO DE 17 DE ABRIL DE 2017, EM QUE SE DESTACA A INCLUS\u00c3O DOS TRECHOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 81 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, E A RESPOSTA AO OF\u00cdCIO GCMSL 14/2017 QUE DESCREVEM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.","indexacao":"REQUER QUE, OUVIDA A CASA E AP\u00d3S TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPOND\u00caNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA REGULAMENTADO ATRAV\u00c9S DE DECRETO MUNICIPAL O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 8\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR 66 DE 28/12/2001, QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\r\nRESSALTE-SE QUE ESTE PEDIDO J\u00c1 FORA OBJETO DO REQUERIMENTO DE N\u00daMERO 409/2019 DE AUTORIA DESTE VEREADOR E POR ORA, FAZ JUNTAR-SE EM ANEXO, E COMO FORMA DE REFOR\u00c7AR O PEDIDO, C\u00d3PIA DO PARECER T\u00c9CNICO FAVOR\u00c1VEL REALIZADO PELA SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO ATRAV\u00c9S DOS OF\u00cdCIOS SESMT/N\u00ba 024 DATADO DE 17 DE ABRIL DE 2017, EM QUE SE DESTACA A INCLUS\u00c3O DOS TRECHOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 81 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, E A RESPOSTA AO OF\u00cdCIO GCMSL 14/2017 QUE DESCREVEM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.setelagoas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/72638/req._reforca_adicional_de_periculosidade_gcm.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-06-28T10:27:09.777855-03:00","ip":"177.128.224.74","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":71,"anexadas":[],"autores":[50]}