{"id":72549,"__str__":"Requerimento n\u00ba 2959 de 2019","link_detail_backend":"/materia/72549","metadata":{},"numero":2959,"ano":2019,"numero_protocolo":9587,"data_apresentacao":"2019-06-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER QUE,  A T\u00cdTULO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O, OUVIDA A CASA E AP\u00d3S TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPOND\u00caNCIA \u00c0 PROCURADORIA DO MUNIC\u00cdPIO PARA QUE INFORME SOBRE A ARRECADA\u00c7\u00c3O DE IMPOSTOS DE COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO PELA PEPSICO DO BRASIL LTDA. - \u201cELMA CHIPS\u201d, UMA VEZ QUE A EMPRESA EST\u00c1 INSTALADA NO MUNIC\u00cdPIO DE SETE LAGOAS, MAS SE TEM NOT\u00cdCIA DE QUE TODAS AS NOTAS EMITIDAS PELA EMPRESA SAEM EM NOME DA SUA MATRIZ, SITUADA EM S\u00c3O PAULO, O QUE FAZ COM  QUE, APESAR DE A EMPRESA ESTAR INSTALADA NO MUNIC\u00cdPIO DE SETE LAGOAS, HAVENDO INCLUSIVE O DECRETO DE N\u00ba 3233 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 EM QUE CLARAMENTE \u00c9 DESCRITO QUE HAVER\u00c1 \u201cADICIONAL DE TRIBUTOS DE COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL E ESTADUAL DA ORDEM DE R$ 6,7 MILH\u00d5ES\u201d A ARRECADA\u00c7\u00c3O DOS TRIBUTOS ORIUNDOS DAS EMISS\u00d5ES DE NOTAS N\u00c3O SEJAM ARRECADADOS PELO MUNIC\u00cdPIO E TAMB\u00c9M PELO ESTADO DE MINAS, SENDO ELES O INTERESTADUAL ICMS, MAS PRINCIPALMENTE O MUNICIPAL - ISS, DONDE SE DEDUZ QUE, CASO AS NOTAS ESTEJAM REALMENTE SENDO EMITIDAS APENAS EM NOME DA MATRIZ DA EMPRESA SITUADA EM S\u00c3O PAULO, O MUNIC\u00cdPIO CERTAMENTE EST\u00c1 TENDO UM PREJU\u00cdZO INESTIM\u00c1VEL.","indexacao":"REQUER QUE,  A T\u00cdTULO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O, OUVIDA A CASA E AP\u00d3S TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPOND\u00caNCIA \u00c0 PROCURADORIA DO MUNIC\u00cdPIO PARA QUE INFORME SOBRE A ARRECADA\u00c7\u00c3O DE IMPOSTOS DE COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO PELA PEPSICO DO BRASIL LTDA. - \u201cELMA CHIPS\u201d, UMA VEZ QUE A EMPRESA EST\u00c1 INSTALADA NO MUNIC\u00cdPIO DE SETE LAGOAS, MAS SE TEM NOT\u00cdCIA DE QUE TODAS AS NOTAS EMITIDAS PELA EMPRESA SAEM EM NOME DA SUA MATRIZ, SITUADA EM S\u00c3O PAULO, O QUE FAZ COM  QUE, APESAR DE A EMPRESA ESTAR INSTALADA NO MUNIC\u00cdPIO DE SETE LAGOAS, HAVENDO INCLUSIVE O DECRETO DE N\u00ba 3233 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 EM QUE CLARAMENTE \u00c9 DESCRITO QUE HAVER\u00c1 \u201cADICIONAL DE TRIBUTOS DE COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL E ESTADUAL DA ORDEM DE R$ 6,7 MILH\u00d5ES\u201d A ARRECADA\u00c7\u00c3O DOS TRIBUTOS ORIUNDOS DAS EMISS\u00d5ES DE NOTAS N\u00c3O SEJAM ARRECADADOS PELO MUNIC\u00cdPIO E TAMB\u00c9M PELO ESTADO DE MINAS, SENDO ELES O INTERESTADUAL ICMS, MAS PRINCIPALMENTE O MUNICIPAL - ISS, DONDE SE DEDUZ QUE, CASO AS NOTAS ESTEJAM REALMENTE SENDO EMITIDAS APENAS EM NOME DA MATRIZ DA EMPRESA SITUADA EM S\u00c3O PAULO, O MUNIC\u00cdPIO CERTAMENTE EST\u00c1 TENDO UM PREJU\u00cdZO INESTIM\u00c1VEL.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.setelagoas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/72549/req._procuradoria_explique_questao_da_arrecad_tNwEkkj.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-06-25T15:25:14.819329-03:00","ip":"177.128.224.74","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":71,"anexadas":[],"autores":[50]}