{"id":125060,"__str__":"Pedido de Provid\u00eancia n\u00ba 9091 de 2023","link_detail_backend":"/materia/125060","metadata":{},"numero":9091,"ano":2023,"numero_protocolo":13836,"data_apresentacao":"2023-07-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E AP\u00d3S OS TR\u00c2MITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPOND\u00caNCIA AO EXMO. SR.  PREFEITO DU\u00cdLIO DE CASTRO FARIA, PARA SOLICITAR \u00c0 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO OU AO SETOR COMPETENTE, A REVOGA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 58 DO DECRETO 2.784 DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 68, DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O, CONTROLE E CONSERVA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNIC\u00cdPIO DE SETE LAGOAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d, UMA VEZ QUE, O ARTIGO DISP\u00d5E SOBRE PENALIDADE E EM REGRA, DECRETOS N\u00c3O PODEM IMPOR PENALIDADES.","indexacao":"A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E AP\u00d3S OS TR\u00c2MITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPOND\u00caNCIA AO EXMO. SR.  PREFEITO DU\u00cdLIO DE CASTRO FARIA, PARA SOLICITAR \u00c0 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO OU AO SETOR COMPETENTE, A REVOGA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 58 DO DECRETO 2.784 DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 68, DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O, CONTROLE E CONSERVA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNIC\u00cdPIO DE SETE LAGOAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d, UMA VEZ QUE, O ARTIGO DISP\u00d5E SOBRE PENALIDADE E EM REGRA, DECRETOS N\u00c3O PODEM IMPOR PENALIDADES.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.setelagoas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/125060/pedido_de_providencia_-_decreto_2784.doc","data_ultima_atualizacao":"2023-07-03T13:58:12.624749-03:00","ip":"177.128.224.74","ultima_edicao":"2023-07-03T13:58:12.483094-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":71,"anexadas":[],"autores":[133]}