Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
103
Data de Apresentação
14/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO, DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO , DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO E DESISTENCIA DE RECURSO PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS, NAS HIPOTESES PREVISTAS NESTA LEI,
Indexação
FIXA PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO, DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO , DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO E DESISTENCIA DE RECURSO PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS, NAS HIPOTESES PREVISTAS NESTA LEI,
Observação
Norma Jurídica Relacionada